Propostas de leis do Zoneamento estão abertas a consulta pública antes de audiências     11 de setembro 2017

 

Estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura as propostas de lei de Zoneamento Básico, do Sistema Viário e Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado) que fazem parte do arcabouço legal a ser debatido em audiências públicas que serão realizadas entre os dias 25 de setembro e 3 de outubro.

O conteúdo das leis pode ser acessado neste link.

 

A engenheira Rosane Valduga, uma das coordenadoras do processo de revisão, explica que na Lei de Zoneamento Básico está o que pode, onde pode e quanto pode ser construído na cidade. Já a do Sistema Viário trata da hierarquia das vias no que diz respeito ao uso por tipo de atividades, seja comercial ou de serviços, em ruas com prioridade para o tráfego de veículos de transporte individual. E a Outorga Onerosa aborda as contrapartidas para o município pela permissão de construir acima dos índices básicos em determinadas regiões.

 

Mais informações sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (LZUOS) podem ser consultadas no endereço: www.curitiba.pr.gov.br/leidezoneamento .

 

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