Projeto de lei propõe adiamento da vigência da Lei de Zoneamento    07 de Abril de 2020

 

A Prefeitura de Curitiba encaminhou, nesta terça-feira (7/4), projeto de lei à Câmara Municipal pela prorrogação, em 120 dias, do prazo de vigência da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 15.511, de 10 de outubro de 2019). A proposta é que a legislação que disciplina os tipos de uso do território da cidade passe a vigorar em 10 de agosto.

 

Com essa medida, a Prefeitura ajusta os prazos definidos para a implantação da lei, que foram interrompidos nesse período em que Curitiba está em situação de Emergência em Saúde para a prevenção e controle do novo coronavírus.

 

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