OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA LINHA VERDE - OUC-LV
Legislação
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EVTE
EIA-RIMA
Lei Municipal nº 13909/2011
Lei Municipal nº 13909/2011 - Anexo I
Lei Municipal nº 13909/2011 - Anexo II
Lei Municipal nº 13909/2011 - Anexo III
Lei Municipal nº 13909/2011 - Anexo IV
Lei Municipal nº 13909/2011 - Anexo IV
Lei Municipal nº 13909/2011 - Anexo V e VI
Lei Municipal nº 14773/2015
Lei Municipal nº 14771/2015
Decreto Municipal 134/2012
Decreto Municipal 174/2012
Decreto Municipal 657/2012
Decreto Municipal 1/2016
Instrução Normativa CVM 84/2022
Instrução Normativa CVM 160/2022
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